AREsp 1782284 - DECISAO

AREsp 1782284 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória se configurou como reexame recursal de matéria já decidida, não houve violação a dispositivo legal na decisão rescindenda (inclusive quanto à incidência de juros a partir da sentença, conforme art. 406 do CC), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação De Despejo, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Ação De Despejo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a ação rescisória configurou-se como recurso disfarçado para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 se houve violação literal de dispositivo legal (arts. 467 e 468 do antigo CPC; art. 485 IV do antigo CPC; art. 471 do antigo CPC e correspondentes do NCPC)
  3. 3 momento de incidência dos juros de mora e da correção monetária (a partir da sentença ou da citação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória se configurou como reexame recursal de matéria já decidida, não houve violação a dispositivo legal na decisão rescindenda (inclusive quanto à incidência de juros a partir da sentença, conforme art. 406 do CC), e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...