AREsp 1457130 - DECISAO

AREsp 1457130 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a pretensão rescisória não demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC; aplica-se a Súmula 343/STF (conforme RE 590.809/RS) salvo controle concentrado do STF; parte das questões não foi prequestionada (Súmula 282/STF); e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EXPRESSO UNIR LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2999-3001, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cognoscibilidade De Recurso Especial, Súmula 343/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Ação Rescisória Cognoscibilidade De Recurso Especial Súmula 343/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO UNIR LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cognoscibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da súmula 343/STF em ação rescisória com fundamento em matéria constitucional
  3. 3 ausência de pré-questionamento e aplicação da súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a pretensão rescisória não demonstrou violação literal e manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC; aplica-se a Súmula 343/STF (conforme RE 590.809/RS) salvo controle concentrado do STF; parte das questões não foi prequestionada (Súmula 282/STF); e a análise pretendida demandaria reexame probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2999-3001, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 2999-3001, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo