AR 6864 - ACORDAO

AR 6864 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão rescindendo apenas aplicou jurisprudência consolidada de que, quando se nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto, a interposição de agravo em recurso extraordinário ou especial mostrou-se erro grosseiro, não sendo conhecido, não interrompendo o prazo recursal e culminando na certificação do trânsito em julgado, de modo que o agravo interno foi desprovido e a petição inicial da ação rescisória mantida indeferida.

Parties
Agravante: ATMAS - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SIDERURGICOS, METALURGICOS E DE OUTRAS CATEGORIAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, LITORAL PAULISTA E DEMAIS REGIÕES DO BRASIL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ATMAS - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS SIDERURGICOS, METALURGICOS E DE OUTRAS CATEGORIAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, LITORAL PAULISTA E DEMAIS REGIÕES DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação de repercussão geral
  2. 2 Compatibilidade do pedido rescisório com entendimento firmado em repercussão geral pelo STF
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal e o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão rescindendo apenas aplicou jurisprudência consolidada de que, quando se nega seguimento a recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; portanto, a interposição de agravo em recurso extraordinário ou especial mostrou-se erro grosseiro, não sendo conhecido, não interrompendo o prazo recursal e culminando na certificação do trânsito em julgado, de modo que o agravo interno foi desprovido e a petição inicial da ação rescisória mantida indeferida.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória