REsp 1941419 - DECISAO

REsp 1941419 - DECISAO

O agravo foi acolhido porque as razões apresentadas exigem exame mais aprofundado; determino a reautuação como recurso especial para permitir melhor análise da controvérsia pelo órgão competente, com retorno dos autos após regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO; Agravante: MARCELO DE PAULA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Acolhido Para Juízo De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Após Regularização Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo acolhido para determinação de reautuação como recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Proveito Econômico, Depósito Prévio, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Proveito Econômico Depósito Prévio Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MIGUEL DE PAULA XAVIER NETO

Agravante

MARCELO DE PAULA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Acolhido Para Juízo De Retratação E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Após Regularização Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de diversos dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 9º, 10º, 291, 292, 464, 509, I, 510, 816, 968, II, 1.022)
  2. 2 determinação do valor da causa em ação rescisória quando já houve ação rescisória anterior
  3. 3 critério para cálculo do depósito prévio com base no proveito econômico ou no valor da causa originária

Ratio Decidendi

O agravo foi acolhido porque as razões apresentadas exigem exame mais aprofundado; determino a reautuação como recurso especial para permitir melhor análise da controvérsia pelo órgão competente, com retorno dos autos após regularização do novo registro para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo acolhido para determinação de reautuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial
  • Após a regularização do novo registro, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso especial