AREsp 1247229 - DECISAO

AREsp 1247229 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi explícita ao adotar o entendimento de que o prazo decadencial do art. 495 do CPC/1973 inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (conforme Súmula 401/STJ), não havendo omissão quanto à coisa julgada alegada pelos embargantes, e caracterizando os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida.

Parties
Embargantes: embargantes; Embargada: parte embargada; Parte Mencionada: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Afastando a Decadência Da Ação Rescisória
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 401/stj, Art. 495 Do Cpc/1973, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Assunção De Competência, Embargos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 401/stj Art. 495 Do Cpc/1973 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargantes

Embargantes

parte embargada

Embargada

BACEN

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Afastando a Decadência Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória: trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ou o momento em que cada questão ficou preclusa no processo rescindendo?
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não considerar acórdãos anteriores ou decisão do próprio STJ no processo rescindendo.
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir o mérito da questão decidida.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi explícita ao adotar o entendimento de que o prazo decadencial do art. 495 do CPC/1973 inicia-se com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (conforme Súmula 401/STJ), não havendo omissão quanto à coisa julgada alegada pelos embargantes, e caracterizando os embargos mera tentativa de rediscutir o mérito da questão já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.