AR 6435 - ACORDAO

AR 6435 - ACORDAO

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 14/9/2009, na vigência do CPC/1973, aplica-se o prazo decadencial de 2 anos do art. 495 do CPC/1973, prazo esse que não se suspende nem se interrompe; as exceções introduzidas pelo CPC/2015 não são aplicáveis por força do art. 1.057 do CPC/2015, de modo que a ação rescisória ajuizada em março de 2019 é extemporânea, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Termo a Quo (trânsito Em Julgado), Coisa Julgada, Aplicação Temporal Do Cpc/2015 E Cpc/1973, Controle De Constitucionalidade (adi 2.332/df)
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Prazo Decadencial Termo a Quo (trânsito Em Julgado) Coisa Julgada Aplicação Temporal Do Cpc/2015 E Cpc/1973 Controle De Constitucionalidade (adi 2.332/df)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo a quo para contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 aplicabilidade das normas do CPC/2015 a decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973
  3. 3 se o prazo do art. 495 do CPC/1973 se suspende ou se interrompe diante de decisão do STF em ADI

Ratio Decidendi

Como o acórdão rescindendo transitou em julgado em 14/9/2009, na vigência do CPC/1973, aplica-se o prazo decadencial de 2 anos do art. 495 do CPC/1973, prazo esse que não se suspende nem se interrompe; as exceções introduzidas pelo CPC/2015 não são aplicáveis por força do art. 1.057 do CPC/2015, de modo que a ação rescisória ajuizada em março de 2019 é extemporânea, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.