AR 6990 - DECISAO

AR 6990 - DECISAO

A posterior fixação de tese repetitiva (Tema 1.024) e enunciados de súmula não configuram "prova nova" nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, porque não provam fato discutido no processo originário, apenas consolidam entendimento jurisprudencial; precedentes do STJ confirmam que súmulas/enunciados não têm natureza de prova, motivo pelo qual o pedido rescisório não é conhecido.

Parties
Autor: Município de Quilombo; Réu: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Coisa Julgada, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1.024), Súmula
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Ação Rescisória Prova Nova Coisa Julgada Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (tema 1.024) Súmula

Case Brief

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Parties

Município de Quilombo

Autor

Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posterior fixação de tese repetitiva (Tema 1.024) constitui "prova nova" nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de enunciado de súmula ou tese repetitiva como prova ou não para efeito de ação rescisória

Ratio Decidendi

A posterior fixação de tese repetitiva (Tema 1.024) e enunciados de súmula não configuram "prova nova" nos termos do art. 966, VII, do CPC/2015, porque não provam fato discutido no processo originário, apenas consolidam entendimento jurisprudencial; precedentes do STJ confirmam que súmulas/enunciados não têm natureza de prova, motivo pelo qual o pedido rescisório não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Orders

  • Sem honorários advocatícios, pois a citação não chegou a ser realizada
  • Publique-se