AR 5890 - ACORDAO

AR 5890 - ACORDAO

Alegação de erro de fato foi rejeitada porque a questão sobre manutenção ou extinção do vínculo (migração entre planos versus resgate) constituiu ponto controvertido e teve pronunciamento judicial expresso no acórdão rescindendo; além disso, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto erro e as conclusões do acórdão impugnado, de modo que não se cumpriram os requisitos taxativos para rescindir decisão transitada em julgado nos termos do art. 485, IX, CPC/73 (art. 966, VIII, CPC/15).

Parties
Autor: VALDIR ARLEI SCHEUNEMANN; Réu: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Da Ação Rescisória (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Migração Entre Planos, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Transação Extrajudicial
Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Migração Entre Planos Expurgos Inflacionários +2 more

Case Brief

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Parties

VALDIR ARLEI SCHEUNEMANN

Autor

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Da Ação Rescisória (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato apto a ensejar rescisão de acórdão
  2. 2 Natureza jurídica da migração entre planos (portabilidade) versus resgate/extinção de vínculo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ nos casos de migração/transação

Ratio Decidendi

Alegação de erro de fato foi rejeitada porque a questão sobre manutenção ou extinção do vínculo (migração entre planos versus resgate) constituiu ponto controvertido e teve pronunciamento judicial expresso no acórdão rescindendo; além disso, não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o suposto erro e as conclusões do acórdão impugnado, de modo que não se cumpriram os requisitos taxativos para rescindir decisão transitada em julgado nos termos do art. 485, IX, CPC/73 (art. 966, VIII, CPC/15).

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Pedido rescisório julgado improcedente
  • Condena o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça