AR 5905 - ACORDAO

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A legislação aplicável à rescisória é o CPC/15, por ter transitado em julgado a última decisão em 18/05/2016; a alegada "prova nova" (nomeação e desempenho esportivo do réu) não se enquadra no art. 966, VII, do CPC/15 porque se refere a fato que não foi controvertido no processo originário e constituía informação acessível antes do trânsito em julgado, de modo que não autoriza a rescisão do julgado; quanto às relações de trato continuado, eventual alteração superveniente caberia a revisão e não à rescisão. Portanto, improcede a ação rescisória.

Parties
Autor: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PR; Réu: DENIS HATTORI MATIAS; Interessado: ELSA HATTONI MATIAS; Interessado: CLÁUDIO BERNARDO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Documento Novo, Súmula 401/stj, Pensão Vitalícia, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Fato Novo, Rebus Sic Stantibus
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prova Nova Documento Novo Súmula 401/stj Pensão Vitalícia Danos Materiais +4 more

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Parties

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DO PR

Autor

DENIS HATTORI MATIAS

Réu

ELSA HATTONI MATIAS

Interessado

CLÁUDIO BERNARDO MATIAS

Interessado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 qual diploma processual rege a ação rescisória (CPC/15 ou CPC/73)
  2. 2 se houve prova nova apta a rescindir o julgado (art. 966, VII, CPC/15)
  3. 3 distinção entre prova nova e fato novo

Ratio Decidendi

A legislação aplicável à rescisória é o CPC/15, por ter transitado em julgado a última decisão em 18/05/2016; a alegada "prova nova" (nomeação e desempenho esportivo do réu) não se enquadra no art. 966, VII, do CPC/15 porque se refere a fato que não foi controvertido no processo originário e constituía informação acessível antes do trânsito em julgado, de modo que não autoriza a rescisão do julgado; quanto às relações de trato continuado, eventual alteração superveniente caberia a revisão e não à rescisão. Portanto, improcede a ação rescisória.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • julgar improcedente a ação rescisória
  • condenar a autora ao pagamento das custas judiciais