AR 6992 - DECISAO

AR 6992 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o pedido visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e a competência originária do STJ para ações rescisórias limita-se às rescisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao TJ/AL nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor: HERÍLIO MACHADO; Réu: MORADA ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Alagoas
Outcome
Reconhecimento da incompetência do STJ para julgamento da ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Originária, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Ação Rescisória Competência Originária Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

HERÍLIO MACHADO

Autor

MORADA ENGENHARIA & COMÉRCIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar ação rescisória de acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 pedido de rescisão de acórdão prolatado pela 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Alagoas

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória porque o pedido visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Alagoas e a competência originária do STJ para ações rescisórias limita-se às rescisões de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao TJ/AL nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Reconhecimento da incompetência do STJ para julgamento da ação rescisória e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Alagoas

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para julgamento da presente ação rescisória
  • Determino a remessa dos autos ao TJ/AL, para os fins de direito