AR 6989 - DECISAO

AR 6989 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a matéria objeto do pedido rescisório (o julgamento do AREsp n. 1.552.794/MS limitou-se ao juízo de admissibilidade), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 515/STF e precedentes; assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem (TJMS) e considerou-se prejudicada a análise da liminar nesta Corte.

Parties
Autor: espólio de Inácio Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjms)
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS); pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Fraude Contra Credores, Procuração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Ação Rescisória Competência Fraude Contra Credores Procuração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

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Parties

espólio de Inácio Vieira da Silva

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjms)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 ato de advogado sem procuração nos autos (referência a dispositivo da Lei n. 8.906/1994)
  3. 3 art. 792, § 2º, do CPC/2015 e alegação de fraude à execução

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre a matéria objeto do pedido rescisório (o julgamento do AREsp n. 1.552.794/MS limitou-se ao juízo de admissibilidade), aplicando-se analogicamente a Súmula n. 515/STF e precedentes; assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem (TJMS) e considerou-se prejudicada a análise da liminar nesta Corte.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS); pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar a presente rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).