REsp 1717510 - ACORDAO

REsp 1717510 - ACORDAO

Aplicam-se, no recurso em exame, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; contudo, tendo a ação rescisória sido ajuizada durante a vigência do CPC/73, a análise das condições da ação deve observar a legislação e jurisprudência daquela época, sendo exigida a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (Súmula nº 568 do STJ); não demonstrada superação do entendimento jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZONIA S.A.; Executado: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Petição Inicial, Certidão De Trânsito Em Julgado, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 568 Do STJ, Aplicação Do NCPC
Civil Processual Civil Ação Rescisória Petição Inicial Certidão De Trânsito Em Julgado Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula Nº 568 Do STJ Aplicação Do NCPC

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Parties

BANCO DA AMAZONIA S.A.

Exequente

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo na petição inicial da ação rescisória
  2. 2 aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 análise das condições da ação rescisória conforme legislação e jurisprudência vigentes à época do ajuizamento

Ratio Decidendi

Aplicam-se, no recurso em exame, os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; contudo, tendo a ação rescisória sido ajuizada durante a vigência do CPC/73, a análise das condições da ação deve observar a legislação e jurisprudência daquela época, sendo exigida a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo (Súmula nº 568 do STJ); não demonstrada superação do entendimento jurisprudencial, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por ausência da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo