REsp 1909864 - DECISAO

REsp 1909864 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, incide a Súmula 343 do STF, que impede o cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal quando a decisão se baseou em texto de interpretação controvertida; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343 STF, Art. 966, V, Cpc/2015, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343 STF Art. 966, V, Cpc/2015 Lei 11.960/2009 Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 343 do STF em face de controvérsia jurisprudencial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável a débitos da Fazenda Pública (TR versus INPC)

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, incide a Súmula 343 do STF, que impede o cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal quando a decisão se baseou em texto de interpretação controvertida; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Reconhecer a improcedência da ação rescisória.
  • Dar provimento ao recurso especial do INSS.