AREsp 1840377 - DECISAO

AREsp 1840377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO GONÇALVEZ TOLEDO; Municipalidade/parte Interessada: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Réu/promitente Comprador (consta Nos Autos): RENATO RODOLFO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prova Nova, Ação Demolitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo (regularização Fundiária) Ação Rescisória Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prova Nova Ação Demolitória +3 more

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Parties

LUCIANO GONÇALVEZ TOLEDO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Municipalidade/parte Interessada

RENATO RODOLFO GONÇALVES

Réu/promitente Comprador (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 996, parágrafo único, do CPC quanto à legitimidade para propor ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo apto a fundamentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.