REsp 1904395 - DECISAO

REsp 1904395 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 (regra de atualização monetária da Fazenda Pública), aplica‑se a Súmula 343 do STF, o que afasta a viabilidade da ação rescisória fundada em violação literal de lei. Assim, o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Súmula 343/stf, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Súmula 343/stf Tema 810 Do STF Tema 905 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 343/STF diante de divergência jurisprudencial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública e aos débitos previdenciários (TR versus outros índices)

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 (regra de atualização monetária da Fazenda Pública), aplica‑se a Súmula 343 do STF, o que afasta a viabilidade da ação rescisória fundada em violação literal de lei. Assim, o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, observados os efeitos da justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a improcedência da ação rescisória
  • Inverter os ônus sucumbenciais