REsp 1905553 - DECISAO

REsp 1905553 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, aplicou‑se a Súmula 343 do STF, impedindo a procedência da ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Súmula 343/stf, Tema Nº 810 Do STF, Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Correção Monetária Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 Súmula 343/stf Tema Nº 810 Do STF Art. 966, V, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada na violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015) quando havia controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação legal
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da Súmula 343 do STF diante de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, aplicou‑se a Súmula 343 do STF, impedindo a procedência da ação rescisória fundada em alegada violação literal de lei; por isso deu‑se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a improcedência da ação rescisória