AR 6297 - DECISAO

AR 6297 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos formais de admissibilidade da ação rescisória (tempestividade nos termos do art. 975 do CPC) e fundamento nas hipóteses do art. 966, V e VIII; reconheceu-se a dispensa do depósito do art. 968, II, por benefício da justiça gratuita à autarquia federal autora; diante da alegação de erro de fato e da juntada de documentos novos, determinou-se o saneamento com intimação das partes para indicação de provas ou apresentação de razões finais, devendo os autos retornar ao Ministério Público para manifestação após a instrução.

Parties
Autor: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Réu: Município de Rosário do Catete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Saneamento (indicação De Provas) E Instrução Probatória
Outcome
Processamento da Ação Rescisória pelo STJ com determinação de saneamento e instrução probatória; dispensa do depósito previsto no art. 968, II, do CPC em favor da autora; remessa ao Ministério Público para manifestação após instrução.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Royalties Do Petróleo, City Gate (instalações De Embarque E Desembarque), Competência Do STJ, Justiça Gratuita, Saneamento Probatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Petróleo Ação Rescisória Erro De Fato Royalties Do Petróleo City Gate (instalações De Embarque E Desembarque) +3 more

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Autor

Município de Rosário do Catete

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Saneamento (indicação De Provas) E Instrução Probatória

Legal Issues

  1. 1 violação da literalidade de dispositivos legais (art. 5º, XXXVI da CF; Decreto-lei 4.657/1942; Lei 9.478/1997 e Lei 12.734/2012)
  2. 2 erro de fato quanto à existência de instalações (city gate) no Município
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória (prazo do art. 975, depósito do art. 968, II)

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos formais de admissibilidade da ação rescisória (tempestividade nos termos do art. 975 do CPC) e fundamento nas hipóteses do art. 966, V e VIII; reconheceu-se a dispensa do depósito do art. 968, II, por benefício da justiça gratuita à autarquia federal autora; diante da alegação de erro de fato e da juntada de documentos novos, determinou-se o saneamento com intimação das partes para indicação de provas ou apresentação de razões finais, devendo os autos retornar ao Ministério Público para manifestação após a instrução.

Court Disposition

Processamento da Ação Rescisória pelo STJ com determinação de saneamento e instrução probatória; dispensa do depósito previsto no art. 968, II, do CPC em favor da autora; remessa ao Ministério Público para manifestação após instrução.

Orders

  • Intimar as partes para indicação das provas a serem produzidas, com as devidas justificativas, ou, em caso de desnecessidade, apresentarem as razões finais, conforme arts. 972 e 973 do CPC e arts. 235 e 237 do RI/STJ.
  • Determinar que, após a instrução, os autos retornem ao Parquet para manifestação quanto ao objeto da ação.