AREsp 1740275 - DECISAO

AREsp 1740275 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer violação dos limites da coisa julgada ou julgamento extra petita exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, diferenciou-se a hipótese em que a suposta violação federal surge no acórdão recorrido daquela em que surge na decisão rescindenda.

Parties
Agravante: MARCELO ANTÔNIO MANDELLI; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Termo Inicial Da Condenação, Legitimidade Para Pleitear Parcelas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

MARCELO ANTÔNIO MANDELLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em ação rescisória e indicação de violação do art. 485, V, CPC/1973 (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e violação da coisa julgada quanto ao termo inicial da condenação
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer violação dos limites da coisa julgada ou julgamento extra petita exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, diferenciou-se a hipótese em que a suposta violação federal surge no acórdão recorrido daquela em que surge na decisão rescindenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.