AR 6996 - DECISAO

AR 6996 - DECISAO

Parties
Autor: parte autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Preliminar Reconhecimento De Incompetência
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Absoluta, Emenda À Petição Inicial, Remessa Dos Autos, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Ação Rescisória Incompetência Absoluta Emenda À Petição Inicial Remessa Dos Autos Medidas Executivas Atípicas +2 more

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Parties

parte autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Preliminar Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que não analisou o mérito
  2. 2 competência para processar ação rescisória
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório