REsp 1702701 - DECISAO

REsp 1702701 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao argumento de que o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973 seria condição de admissibilidade e não custas, circunstância suscetível de alterar a conclusão sobre o pedido de justiça gratuita; em face da negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reexamine a matéria.

Parties
Recorrente: SONIA REGINA GOUVEA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Preclusão Lógica, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Preclusão Lógica Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA GOUVEA REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória
  2. 2 compatibilidade do recolhimento de depósito com pedido de assistência judiciária gratuita
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento sobre depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem quanto ao argumento de que o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973 seria condição de admissibilidade e não custas, circunstância suscetível de alterar a conclusão sobre o pedido de justiça gratuita; em face da negativa de prestação jurisdicional configurada por omissão prevista no art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para que supra a omissão e reexamine a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita e ao efeito do depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973.