REsp 1909826 - DECISAO

REsp 1909826 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, não restou demonstrada ofensa literal, direta e evidente à lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 343/STF, impedindo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Art. 966, V, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula 343/stf Correção Monetária Lei 11.960/2009 Art. 966, V, Cpc/2015

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a dispositivo legal ou constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343 do STF em hipótese de divergência jurisprudencial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) à época do acórdão rescindendo, não restou demonstrada ofensa literal, direta e evidente à lei nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 343/STF, impedindo o provimento da ação rescisória; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência da ação rescisória e inverter os ônus sucumbenciais, preservada a justiça gratuita concedida na origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Orders

  • Reconhecer a improcedência da ação rescisória
  • Inverter os ônus sucumbenciais