REsp 1841258 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria suscitada demanda reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso especial conforme Súmula 7/STJ), não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento (aplica-se Súmula 83/STJ) e não há prequestionamento quanto à alegação de afronta à congruência, o que impede sua apreciação pelo Tribunal.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Congruência, Ação Civil Pública, Preservação Permanente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Erro De Fato Congruência Ação Civil Pública Preservação Permanente Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 485, IX, CPC/1973)
2 alegada afronta ao princípio da congruência
3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.