AR 6249 - ACORDAO

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Concluiu-se que, como o acórdão rescindendo adotou interpretação então consolidada em precedentes contemporâneos do STJ sobre a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, aplica-se a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória por alegada ofensa à literal disposição de lei; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento).
Legal Topics
Ação Rescisória, IPI Importação, Súmula 343 Do STF, Fato Gerador, Mutação Jurisprudencial, Bitributação
Processual Civil Tributário Ação Rescisória IPI Importação Súmula 343 Do STF Fato Gerador Mutação Jurisprudencial Bitributação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória fundada em alegada ofensa à literal disposição de lei
  2. 2 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro versus na saída do estabelecimento importador (operação de revenda)
  3. 3 Requisito de demonstração clara de contrariedade à literalidade da lei para admissão da ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como o acórdão rescindendo adotou interpretação então consolidada em precedentes contemporâneos do STJ sobre a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, aplica-se a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória por alegada ofensa à literal disposição de lei; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao agravante.