AR 4800 - ACORDAO

AR 4800 - ACORDAO

A Primeira Seção concluiu que o acórdão impugnado aplicou corretamente o art. 530 do CPC/1973, não apreciando o mérito da pretensão, ao anular a execução por vício procedimental (falta de intimação pessoal da União); assim, não cabem embargos infringentes e a ação rescisória, que pretende reavaliar essa matéria, é improcedente.

Parties
Autora: Zenaide Luz Correia da Silva; Autora: Bárbara Reggiana de Almeida; Autora: Marlene Pereira Gomes Rodrigues; Autora: Vera Lúcia Costa de Oliveira; Autora: Maria José Silva Santos; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos Infringentes, Art. 530 Do Cpc/1973, Nulidade Da Execução, Intimação Pessoal Da União
Processual Civil Ação Rescisória Embargos Infringentes Art. 530 Do Cpc/1973 Nulidade Da Execução Intimação Pessoal Da União

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Parties

Zenaide Luz Correia da Silva

Autora

Bárbara Reggiana de Almeida

Autora

Marlene Pereira Gomes Rodrigues

Autora

Vera Lúcia Costa de Oliveira

Autora

Maria José Silva Santos

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 530 do CPC/1973
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão que anula execução por vício procedimental
  3. 3 Competência do STJ para processar rescisória de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

A Primeira Seção concluiu que o acórdão impugnado aplicou corretamente o art. 530 do CPC/1973, não apreciando o mérito da pretensão, ao anular a execução por vício procedimental (falta de intimação pessoal da União); assim, não cabem embargos infringentes e a ação rescisória, que pretende reavaliar essa matéria, é improcedente.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Improcedência da ação rescisória.
  • Concessão da gratuidade de justiça (dispensa de custas e do depósito legal previsto no art. 968, II, do CPC).