REsp 1883320 - DECISAO

REsp 1883320 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; consolidou-se o entendimento de que o beneficiário da gratuidade não é isento do pagamento de custas e honorários, sendo apenas suspensa a exigibilidade; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), com execução suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência ou pelo prazo máximo de cinco anos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Custas Processuais Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação dos arts. 12 e 13 da Lei n. 1.060/50 quanto à exigibilidade de custas e honorários do beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 necessidade de cumulação do pedido de novo julgamento na ação rescisória (art. 488, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; consolidou-se o entendimento de que o beneficiário da gratuidade não é isento do pagamento de custas e honorários, sendo apenas suspensa a exigibilidade; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), com execução suspensa enquanto perdurar a hipossuficiência ou pelo prazo máximo de cinco anos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), ficando a execução suspensa em razão da gratuidade judiciária até que cesse, no prazo máximo de cinco anos, a situação de hipossuficiência.
  • Publique-se. Intimem-se.