AREsp 1727990 - DECISAO

AREsp 1727990 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceu tratar-se de promessa de compra e venda e a possibilidade de mandato tácito), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZABETH CUNHA ZANINI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda, Mandato Tácito, Formalidades Na Alienação De Imóvel, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda Mandato Tácito Formalidades Na Alienação De Imóvel Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ELIZABETH CUNHA ZANINI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de mandato com poderes especiais e escritura pública para alienação em contrato preliminar
  2. 2 caráter do contrato de promessa de compra e venda e possibilidade de mandato tácito
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por falta de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (que reconheceu tratar-se de promessa de compra e venda e a possibilidade de mandato tácito), sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se