AREsp 1774777 - DECISAO

AREsp 1774777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi interpretativo de cláusulas contratuais e procedeu à reavaliação de prova e de interpretação contratual, caracterizando reexame de matéria fático-probatória e não erro de fato apto a justificar a rescisão; não se configuraram omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, motivo pelo qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento De Recurso Especial, Com Análise Do Mérito Da Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Exibição De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade/julgamento De Recurso Especial, Com Análise Do Mérito Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão rescindendo foi interpretativo de cláusulas contratuais e procedeu à reavaliação de prova e de interpretação contratual, caracterizando reexame de matéria fático-probatória e não erro de fato apto a justificar a rescisão; não se configuraram omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados, motivo pelo qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial; julgo improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.