Pet 16709 - DECISAO

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A ação rescisória foi liminarmente rejeitada porque as normas e regulamentos invocados pelo autor não constituem prova nova apta a desconstituir a coisa julgada (parte das normas foi editada antes do trânsito em julgado ou não foi decisiva), o art. 61-A do Novo Código Florestal não foi apreciado no acórdão rescindendo por preclusão, e o superveniente julgamento repetitivo (Tema 1010/STJ) não autoriza rescisão de decisões já transitadas em julgado; assim, não estão presentes os requisitos legais para a rescisão.

Parties
Autor: Sebastião Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (liminar Indeferida; Ação Julgada Liminarmente Improcedente)
Outcome
indeferida a tutela de urgência e julgada liminarmente improcedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Código Florestal (lei 12.651/2012), Área De Preservação Permanente, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos (tema 1010/stj)
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Código Florestal (lei 12.651/2012) Área De Preservação Permanente Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

Sebastião Nogueira

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (liminar Indeferida; Ação Julgada Liminarmente Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de prova nova à luz do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 61-A do Novo Código Florestal ao caso
  3. 3 incidência de julgamento repetitivo (Tema 1010/STJ) sobre pedidos de rescisão

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi liminarmente rejeitada porque as normas e regulamentos invocados pelo autor não constituem prova nova apta a desconstituir a coisa julgada (parte das normas foi editada antes do trânsito em julgado ou não foi decisiva), o art. 61-A do Novo Código Florestal não foi apreciado no acórdão rescindendo por preclusão, e o superveniente julgamento repetitivo (Tema 1010/STJ) não autoriza rescisão de decisões já transitadas em julgado; assim, não estão presentes os requisitos legais para a rescisão.

Court Disposition

indeferida a tutela de urgência e julgada liminarmente improcedente a ação rescisória

Orders

  • indeferida a tutela de urgência (pedido de efeito suspensivo)
  • julgo liminarmente improcedente a ação rescisória