AREsp 1802390 - DECISAO

AREsp 1802390 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as pretensões do agravante tratavam de reanálise de matéria fático-probatória e de fundamentação baseada em súmula/regulamento (Súmula 616), hipótese não conhecida por ofensa a norma que se enquadre como lei federal (Súmula 284/STF), e porque não restou demonstrada violação frontal e literal de lei federal exigida para a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015), atraindo também o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: SERGIO AGUIAR LANCHOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido; nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Inadimplemento De Prêmio, Notificação Prévia, Súmula 616/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Ação Rescisória Recurso Especial Inadimplemento De Prêmio Notificação Prévia Súmula 616/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO AGUIAR LANCHOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 alcance da Súmula 616 do STJ como fundamento de recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto ao débito dos prêmios e cancelamento contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as pretensões do agravante tratavam de reanálise de matéria fático-probatória e de fundamentação baseada em súmula/regulamento (Súmula 616), hipótese não conhecida por ofensa a norma que se enquadre como lei federal (Súmula 284/STF), e porque não restou demonstrada violação frontal e literal de lei federal exigida para a ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015), atraindo também o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Agravo desprovido; nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por SERGIO AGUIAR LANCHOTTI
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida