REsp 1416494 - DECISAO

REsp 1416494 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara as teses suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 535, II do CPC/73, e porque as alegações de violação literal de lei e de erro de fato dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, óbice que impede a alteração do entendimento na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: AROLDO FERNANDES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Fundamentação Judicial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Omissão, Art. 93, IX Da CF, Art. 165 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Fundamentação Judicial Dano Moral Súmula 7/stj Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AROLDO FERNANDES DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto às teses suscitadas
  2. 2 suposta violação ao art. 535, II, do CPC/73
  3. 3 suposta violação aos arts. 485, V e IX do CPC/73 (ação rescisória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara as teses suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 535, II do CPC/73, e porque as alegações de violação literal de lei e de erro de fato dependem de revolvimento de matéria fático-probatória, óbice que impede a alteração do entendimento na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.