AR 6704 - DECISAO

AR 6704 - DECISAO

A decisão rescindenda apresentou fundamentação coerente e suficiente, não havendo demonstração de violação literal, direta e manifesta de preceito legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; portanto, não é cabível a ação rescisória, devendo a pretensão ser julgada improcedente.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Ré: Portus de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (improcedente)
Outcome
improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, V, Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Regulamento De Plano De Benefícios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Art. 966, V, Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Regulamento De Plano De Benefícios Fundamentação Judicial

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Autor

Portus de Seguridade Social

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão rescindenda violou literal disposição de lei (arts. 458, 459, 489 IV e 1.022 I e II do CPC/2015)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 se o regulamento do Plano Portus foi corretamente aplicado ao benefício do autor

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda apresentou fundamentação coerente e suficiente, não havendo demonstração de violação literal, direta e manifesta de preceito legal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; portanto, não é cabível a ação rescisória, devendo a pretensão ser julgada improcedente.

Court Disposition

improcedente

Orders

  • Julga-se improcedente a pretensão rescisória.
  • Determina-se o pagamento das custas processuais.