AR 6142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo, datado de 19/03/2015, adota interpretação então consolidada no STJ de que o fato gerador do IPI, no caso de empresa importadora, ocorre no desembaraço aduaneiro; existiam precedentes contemporâneos com essa interpretação, de modo que se aplica a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória por suposta ofensa à literalidade da lei; a posterior mudança jurisprudencial não autoriza a rescisória nem desloca a aplicabilidade do verbete 343.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, IPI, Fato Gerador, Súmula 343/stf, Mutação Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória IPI Fato Gerador Súmula 343/stf Mutação Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF quando houver interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 Momento de incidência do IPI em produto importado (desembaraço aduaneiro vs. saída para revenda)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão rescindendo, datado de 19/03/2015, adota interpretação então consolidada no STJ de que o fato gerador do IPI, no caso de empresa importadora, ocorre no desembaraço aduaneiro; existiam precedentes contemporâneos com essa interpretação, de modo que se aplica a Súmula 343 do STF, impedindo a ação rescisória por suposta ofensa à literalidade da lei; a posterior mudança jurisprudencial não autoriza a rescisória nem desloca a aplicabilidade do verbete 343.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno