AR 6912 - DECISAO

AR 6912 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o recurso especial era manifestamente intempestivo nos termos do art. 508 do CPC/1973 e o Autor não comprovou, por documento idôneo e com fé pública, a suspensão do expediente forense nos dias alegados, não estando presentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015 que justificariam a rescisão; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, RISTJ.

Parties
Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recurso Especial, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recurso Especial Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial pode ser rescindida por alegado erro de fato quanto à tempestividade dos recursos
  2. 2 Se a comprovação de suspensão do expediente forense por feriado local pode ser produzida posteriormente ou deve constar no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se é admissível o indeferimento liminar da ação rescisória quando ausentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o recurso especial era manifestamente intempestivo nos termos do art. 508 do CPC/1973 e o Autor não comprovou, por documento idôneo e com fé pública, a suspensão do expediente forense nos dias alegados, não estando presentes as hipóteses do art. 966 do CPC/2015 que justificariam a rescisão; assim, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 34, XVIII, RISTJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Sem honorários, ante a ausência de citação do réu.
  • Publique-se.