AREsp 1602360 - DECISAO

AREsp 1602360 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, entendendo-se que a majoração dos honorários recursais é devida mesmo sem comprovação de trabalho adicional ou apresentação de contrarrazões, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem para R$ 500,00.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo/SP; Agravada: Valderez Alves Moreira Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originária: Ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aposentadoria Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo/SP

Agravante

Valderez Alves Moreira Costa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (originária: Ação Rescisória) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 incidência dos Enunciados Administrativos 3/STJ e 7/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 966, V, do CPC/2015 em ação rescisória

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ, entendendo-se que a majoração dos honorários recursais é devida mesmo sem comprovação de trabalho adicional ou apresentação de contrarrazões, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem para R$ 500,00.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar o valor relativo aos honorários advocatícios fixados na origem, em R$ 500,00.
  • Publique-se.