EREsp 1788094 - DECISAO

EREsp 1788094 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado alinhou-se à jurisprudência consolidada à época da decisão rescindenda e a alteração posterior do entendimento jurisprudencial não autoriza o manejo da ação rescisória por violação literal de lei, nos termos da Súmula 343/STF; ademais, havia controvérsia quanto à natureza do auxílio-cesta-alimentação, afastando hipótese de erro de facto prevista no art. 966, §1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência (não conhecido).
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Erro De Fato Vs Erro De Julgamento, Coisa Julgada, Alteração Jurisprudencial
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 168/stj Auxílio Cesta Alimentação Erro De Fato Vs Erro De Julgamento Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de lei quando havia interpretação jurisprudencial controvertida na época do acórdão rescindendo
  2. 2 incidência da Súmula nº 343/STF quando alteração jurisprudencial ocorreu após a publicação da decisão rescindenda
  3. 3 distinção entre erro de fato e erro de julgamento em ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado alinhou-se à jurisprudência consolidada à época da decisão rescindenda e a alteração posterior do entendimento jurisprudencial não autoriza o manejo da ação rescisória por violação literal de lei, nos termos da Súmula 343/STF; ademais, havia controvérsia quanto à natureza do auxílio-cesta-alimentação, afastando hipótese de erro de facto prevista no art. 966, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.