AR 6869 - DECISAO

AR 6869 - DECISAO

O pedido rescisório fundamentado no art. 966, V, do CPC/2015 foi indeferido liminarmente porque a decisão rescindenda apresentou fundamentação coerente e suficiente, não havendo demonstração de ofensa literal à norma invocada nem comprovação do dissídio jurisprudencial; a via rescisória não serve para rediscutir matéria já apreciada quando a interpretação aplicada for possível e fundamentada.

Parties
Autor: SEVERINO CANDIDO DA SILVA; Ré: Portus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
pedido rescisório indeferido liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Regulamento De Plano De Benefícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Regulamento De Plano De Benefícios

Case Brief

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Parties

SEVERINO CANDIDO DA SILVA

Autor

Portus Instituto de Seguridade Social

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possível omissão/deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação literal de dispositivos do CPC/1973 (arts. 535, 458, 459)
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido rescisório fundamentado no art. 966, V, do CPC/2015 foi indeferido liminarmente porque a decisão rescindenda apresentou fundamentação coerente e suficiente, não havendo demonstração de ofensa literal à norma invocada nem comprovação do dissídio jurisprudencial; a via rescisória não serve para rediscutir matéria já apreciada quando a interpretação aplicada for possível e fundamentada.

Court Disposition

pedido rescisório indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão rescisória (art. 968, §4º c/c art. 332, I, do NCPC).
  • Condena-se o autor ao pagamento das custas processuais.