AREsp 1855013 - DECISAO

AREsp 1855013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação não atacou as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAZIELE DE BRUM LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo De Instrumento Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais, Morte Da Parte, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Morte Da Parte Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

GRAZIELE DE BRUM LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo De Instrumento Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória
  2. 2 alegação de violação do art.85, §§1º e 6º do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação não atacou as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC