AREsp 609431 - DECISAO

AREsp 609431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, fundamentando que o STJ, ao negar seguimento, analisou o mérito em pontos relevantes (coisa julgada e preclusão), operando o efeito substitutivo previsto no CPC/1973 e atraindo a competência do STJ para a ação rescisória; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Preclusão, Competência, Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Preclusão Competência Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação rescisória
  2. 2 se o STJ adentrou o mérito do recurso especial e produziu efeito substitutivo
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, fundamentando que o STJ, ao negar seguimento, analisou o mérito em pontos relevantes (coisa julgada e preclusão), operando o efeito substitutivo previsto no CPC/1973 e atraindo a competência do STJ para a ação rescisória; por isso não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial