REsp 1937080 - DECISAO

REsp 1937080 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a preliminar de intempestividade da ação rescisória foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial bienal se inicia após o trânsito em julgado da última decisão que apreciou o recurso, mesmo quando este for declarado intempestivo, salvo erro grosseiro ou má-fé; ademais, matérias já decididas e preclusas não podem ser reexaminadas.

Parties
Recorrente: OSMARINA AUXILIADORA FERNANDES DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Intempestividade, Preclusão Pro Judicato, Direito Adquirido, Cálculo De Vantagens Pessoais Incorporadas, Cargo Comissionado, Função Gratificada, Fundamentação Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Rescisória Mandado De Segurança Intempestividade Preclusão Pro Judicato Direito Adquirido +4 more

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Parties

OSMARINA AUXILIADORA FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 intempestividade da ação rescisória e contagem do prazo decadencial (art. 495 CPC)
  3. 3 direito à atualização de vantagens incorporadas decorrentes de cargo em comissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a preliminar de intempestividade da ação rescisória foi corretamente rejeitada pelo Tribunal de origem com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo decadencial bienal se inicia após o trânsito em julgado da última decisão que apreciou o recurso, mesmo quando este for declarado intempestivo, salvo erro grosseiro ou má-fé; ademais, matérias já decididas e preclusas não podem ser reexaminadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento