AREsp 1236381 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória foi proposta fora do biênio decadencial conforme Súmula 401/STJ; as demais alegações do agravante ou são manifestamente inaplicáveis ou não foram prequestionadas, ou ainda demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o ponto relativo à citação não foi impugnado (Súmula 283/STF); assim, impõe-se negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEDRO VALERIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Justiça Gratuita, Prova Nova, Citação Das Partes, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Justiça Gratuita Prova Nova Citação Das Partes Súmulas/stj E STF

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Parties

ANTÔNIO PEDRO VALERIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da ação rescisória e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 aplicabilidade do art. 975, §2º, do CPC/15 (prova nova)
  3. 3 indeferimento da assistência judiciária gratuita e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação rescisória foi proposta fora do biênio decadencial conforme Súmula 401/STJ; as demais alegações do agravante ou são manifestamente inaplicáveis ou não foram prequestionadas, ou ainda demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o ponto relativo à citação não foi impugnado (Súmula 283/STF); assim, impõe-se negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal.