AREsp 1667261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque reconhecer a alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação literal de lei capaz de autorizar a ação rescisória.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DA CRUZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Adimplemento Substancial Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DA CRUZ E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Agravo Interno Desprovido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 966, V, do CPC/15 (ação rescisória)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a arts. 32 e 49 da Lei 6766/79 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque parte das alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque reconhecer a alegada violação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verificou violação literal de lei capaz de autorizar a ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.