REsp 1692246 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, à época da prolação da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial quanto ao cabimento dos embargos de terceiro em compromisso de compra e venda não registrado, aplicando-se a orientação da Súmula 343/STF por analogia, e porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação relativa ao bem de família, de modo que não houve o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO RADUAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Violação Literal De Lei, Súmula 84/stj, Súmula 621/stf
Processo Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 343/stf Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Terceiro Bem De Família Violação Literal De Lei +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO RADUAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Denegatória E Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação literal de lei quando existia divergência jurisprudencial à época da decisão rescindenda
  2. 2 exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 cabimento de embargos de terceiro para possuidor fundamentado em compromisso de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à época da prolação da decisão rescindenda, havia divergência jurisprudencial quanto ao cabimento dos embargos de terceiro em compromisso de compra e venda não registrado, aplicando-se a orientação da Súmula 343/STF por analogia, e porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegação relativa ao bem de família, de modo que não houve o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial