REsp 1469371 - DECISAO

REsp 1469371 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu ocorrência de erro de fato com base em análise probatória (relatório do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário) e o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o regime recursal pertinente e disposições do RISTJ para a reconsideração.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada; Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Execução Fiscal, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Erro De Fato Execução Fiscal Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

EMPRESA DE ÔNIBUS VILA GALVÃO LIMITADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Agravada; Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato como fundamento da ação rescisória
  2. 2 limites do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação da conduta como dolo ou prova falsa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu ocorrência de erro de fato com base em análise probatória (relatório do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário) e o provimento do recurso demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o regime recursal pertinente e disposições do RISTJ para a reconsideração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada a fim de não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ