Pet 16710 - DECISAO

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A rescisória foi rejeitada liminarmente porque as normas locais invocadas não constituem prova nova (foram editadas antes do trânsito em julgado), a matéria relativa ao novo Código Florestal e ao art. 61-A não foi oportunamente suscitada no processo originário (preclusa), o julgamento repetitivo não autoriza a desconstituição de títulos transitados em julgado e os requisitos do art. 966 do CPC/2015 para prova nova não foram satisfeitos; assim, a tutela de urgência foi indeferida e a ação rescisória julgada liminarmente improcedente.

Parties
Autor: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Liminar Tutela De Urgência Indeferida E Ação Rescisória Liminarmente Improcedente
Outcome
Tutela de urgência indeferida; ação rescisória liminarmente julgada improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Art. 61 a, Tema 1010/stj, Teoria Do Fato Consumado, Recursos Repetitivos, Tutela De Urgência
Direito Ambiental Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Código Florestal (lei N. 12.651/2012) Art. 61 a Tema 1010/stj Teoria Do Fato Consumado +2 more

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Parties

Khalid Sami Rodrigues Ibrahim

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Liminar Tutela De Urgência Indeferida E Ação Rescisória Liminarmente Improcedente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 61-A da Lei n. 12.651/2012 ao caso concreto
  2. 2 caráter de prova nova das normas locais (Resolução Semac n. 09/2015 e Deliberação Normativa n. 26/CECA/2019)
  3. 3 efeito de julgamento repetitivo (Tema 1010/STJ) sobre títulos transitados em julgado

Ratio Decidendi

A rescisória foi rejeitada liminarmente porque as normas locais invocadas não constituem prova nova (foram editadas antes do trânsito em julgado), a matéria relativa ao novo Código Florestal e ao art. 61-A não foi oportunamente suscitada no processo originário (preclusa), o julgamento repetitivo não autoriza a desconstituição de títulos transitados em julgado e os requisitos do art. 966 do CPC/2015 para prova nova não foram satisfeitos; assim, a tutela de urgência foi indeferida e a ação rescisória julgada liminarmente improcedente.

Court Disposition

Tutela de urgência indeferida; ação rescisória liminarmente julgada improcedente.

Orders

  • Indefiro a tutela de urgência.
  • Julgo liminarmente improcedente a ação rescisória.