EREsp 1915749 - DECISAO

EREsp 1915749 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão transitada em julgado sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009), matéria que era controvertida à época do julgamento rescindendo, atraindo a incidência da Súmula 343/STF; assim, não houve violação literal de dispositivo de lei apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada, e o Recurso Especial do INSS foi provido monocraticamente para reconhecer a improcedência da ação rescisória.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 possibilidade de ação rescisória por ofensa a dispositivo constitucional quando a interpretação era controvertida à época do julgado
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir decisão transitada em julgado sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009), matéria que era controvertida à época do julgamento rescindendo, atraindo a incidência da Súmula 343/STF; assim, não houve violação literal de dispositivo de lei apta a autorizar a desconstituição da coisa julgada, e o Recurso Especial do INSS foi provido monocraticamente para reconhecer a improcedência da ação rescisória.