AREsp 1718467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou suficientemente da questão apontada (a impugnação ao óbice de ausência/deficiência de cotejo analítico foi genérica e insuficiente), e, por se tratar de recurso inapto ao conhecimento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; assim, os embargos visavam reexame e efeitos modificativos, o que é incompatível com o instituto.

Parties
Embargante: Pablo Roberto de Paula Pereira Pinto; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Estabilidade De Militar Temporário, Incapacidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Estabilidade De Militar Temporário Incapacidade +2 more

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Parties

Pablo Roberto de Paula Pereira Pinto

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito quando recurso é inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou suficientemente da questão apontada (a impugnação ao óbice de ausência/deficiência de cotejo analítico foi genérica e insuficiente), e, por se tratar de recurso inapto ao conhecimento, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; assim, os embargos visavam reexame e efeitos modificativos, o que é incompatível com o instituto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgado pela Segunda Turma por unanimidade, nos termos do voto do Relator.