AR 7009 - DECISAO

AR 7009 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação extinta sem resolução do mérito porque a parte não demonstrou ofensa literal, direta e cristalina a dispositivo legal apta a ensejar a rescisória (art. 485, V, CPC/1973) e porque o decisum rescindendo não examinou o mérito, tornando o STJ incompetente para processar a ação rescisória nesta hipótese; assim, inexistiam os requisitos específicos para o prosseguimento da rescisória.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a ação sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Capacidade Postulatória, Procuração E Representação, Intimação Pessoal Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Capacidade Postulatória Procuração E Representação Intimação Pessoal Da Fazenda Pública Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação literal de dispositivo de lei nos termos do art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Incompetência do STJ para a ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou o mérito
  3. 3 Nulidade de atos praticados por procurador sem procuração válida e ausência de capacidade postulatória

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação extinta sem resolução do mérito porque a parte não demonstrou ofensa literal, direta e cristalina a dispositivo legal apta a ensejar a rescisória (art. 485, V, CPC/1973) e porque o decisum rescindendo não examinou o mérito, tornando o STJ incompetente para processar a ação rescisória nesta hipótese; assim, inexistiam os requisitos específicos para o prosseguimento da rescisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a ação sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, e 932, VIII, do CPC, e art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito.