AR 6969 - DECISAO

AR 6969 - DECISAO

Incabível o exame do conflito de competência perante o STJ, por ser matéria de competência originária do STF (art. 102, I, o); além disso, não ficou demonstrada violação literal de norma jurídica pela decisão impugnada e a pretensão rescisória demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Parties
Autor: EDÉSIO PALOMO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela de urgência prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Código Florestal (art. 61 A), Área De Preservação Permanente, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência
Direito Ambiental Processo Civil Ação Rescisória Conflito De Competência Código Florestal (art. 61 A) Área De Preservação Permanente Súmula 7/stj Tutela De Urgência

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Parties

EDÉSIO PALOMO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidente de conflito de competência entre tribunais e competência para suscitá-lo
  2. 2 alegada afronta literal a dispositivo legal (art. 61-A do Código Florestal)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em ação rescisória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Incabível o exame do conflito de competência perante o STJ, por ser matéria de competência originária do STF (art. 102, I, o); além disso, não ficou demonstrada violação literal de norma jurídica pela decisão impugnada e a pretensão rescisória demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o pedido de tutela de urgência prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela de urgência prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência