AR 7000 - DECISAO

AR 7000 - DECISAO

A petição inicial não demonstra erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015 nem aponta fato inexistente admitido pela decisão rescindenda; as alegações são mera reedição de teses de defesa do processo administrativo e, por ausência dos requisitos de rescindibilidade previstos em lei, a ação rescisória não reúne condições elementares para processamento, devendo a petição inicial ser indeferida.

Parties
Autor: ANILDO BRAZ DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial da ação rescisória; ação extinta
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc/2015), Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula Vinculante N. 5/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc/2015) Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANILDO BRAZ DO ROSARIO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda foi fundada em erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  2. 2 Se a petição inicial reúne condições elementares para processamento
  3. 3 Se ocorreram nulidades no processo administrativo disciplinar (desmembramento, interrogatório, defensor dativo, produção de provas)

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstra erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015 nem aponta fato inexistente admitido pela decisão rescindenda; as alegações são mera reedição de teses de defesa do processo administrativo e, por ausência dos requisitos de rescindibilidade previstos em lei, a ação rescisória não reúne condições elementares para processamento, devendo a petição inicial ser indeferida.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial da ação rescisória; ação extinta

Orders

  • Indefere-se a petição inicial da Ação Rescisória.
  • Publique-se.