AR 6983 - DECISAO

AR 6983 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente porque a parte autora não demonstrou, de forma clara, precisa e congruente, qualquer das hipóteses legais autorizadoras da rescisória previstas no art. 966 do CPC; o incidente de conflito de competência suscitado não compete ao STJ (devendo ser suscitado ao STF); a pretensão envolveria reapreciação de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; e não restou comprovada prova nova nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna a ação inadmissível.

Parties
Autor: ADEMILSO ZARDETTO COSTA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial; prejudicado o pedido de tutela de urgência; ação rescisória não conhecida/inadmissível
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Prova Nova (art. 966, VII, Código Florestal (lei Nº 12.651/2012), Cadastro Ambiental Rural (car), Preservação Permanente (app), Conflito De Competência
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Tutela De Urgência Coisa Julgada Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSO ZARDETTO COSTA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Pedido De Tutela De Urgência Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão do STJ (art. 105, I, e da CF)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal e aplicabilidade ex tunc
  3. 3 alegação de prova nova e fato superveniente (art. 966, VII)

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente porque a parte autora não demonstrou, de forma clara, precisa e congruente, qualquer das hipóteses legais autorizadoras da rescisória previstas no art. 966 do CPC; o incidente de conflito de competência suscitado não compete ao STJ (devendo ser suscitado ao STF); a pretensão envolveria reapreciação de matéria fático-probatória sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; e não restou comprovada prova nova nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF, o que torna a ação inadmissível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial; prejudicado o pedido de tutela de urgência; ação rescisória não conhecida/inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da ação rescisória
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência